A advocacia como sendo uma função indispensável à administração da justiça se encontra, em amplos aspectos, na promoção dos direitos fundamentais e individuais dos cidadãos. Neste contexto, criar uma entidade responsável pela regulamentação da advocacia no Brasil se mostrou fundamental para dar suporte aos advogados no exercício da profissão e, embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha sido criada somente em 1930, os advogados brasileiros já haviam se organizado em outras instituições.

O Instituto dos Advogados Brasileiros

No dia 7 de agosto de 1843, poucos anos após a Independência do Brasil, o Instituto dos Advogados Brasileiros surgia por autorização do ministro de Estado da Justiça, Honório Hermeto Carneiro Leão. Segundo os dados históricos, o nascimento desta instituição ocorreu de forma paralela à construção do país como um Estado independente e com valores nacionalistas. A instauração de um Instituto configurou a profissionalização da advocacia. O jornal Diário do Rio de Janeiro publicou nota sobre a formação do IAB, dias após sua instalação. No início do texto, o ministro Honório Hermeto Carneiro Leão apresenta:

"INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - Sua Majestade o Imperador, deferido benignamente ao que representarão diversos advogados d’esta corte, manda pela secretaria de estado dos negócios da justiça, aprovar os estatutos do Instituto dos advogados brasileiros, que os suplicantes fizeram subir a sua augusta presença, e que com esta, assignados pelo conselheiro oficial maior da mesma secretaria de estado; com a clausula porém de que será também submetido a imperial aprovação o regulamento interno, de que tratao os referidos estatutos. Palácio do Rio de Janeiro, em 7 de agosto de 1843 – Honorio Hermeto Carneiro Leão. (...) " Diário do Rio de Janeiro, 18 de agosto de 1843.

A nota do jornal compartilha como era organizada o Instituto dos Advogados Brasileiros apresentando os oitos artigos de sua fundamentação inicial, onde destacava-se o segundo:

"Art. 2º O fim do Instituto é organizar a ordem dos advogados, em proveito geral da sciencia da jurisprudência (..)" Diário do Rio de Janeiro, 18 de agosto de 1843.

Diário do Rio de Janeiro, 1843

Em São Paulo, o Instituto dos Advogados do Brasil foi instalado em 29 de novembro de 1874, sendo noticiado pelo jornal Correio Paulistano:

Correio Paulistano, 1874

Ainda na cidade, foi organizado o primeiro Código de Ética Profissional da América do Sul sendo aprovado pelo IASP em agosto de 1921 e proposto pelo então presidente do Instituto, Francisco Antônio de Almeida Morato. No entanto, apenas um ano depois o IAB elaborou uma comissão para apresentar o projeto, sendo a proposta do Código de Ética Profissional acolhida entre os advogados servindo como base para que a OAB se fundasse posteriormente.

A OAB SP

Até o ano de 1930, o Brasil era regido pela República Velha na qual uma de suas características principais era a centralização do poder entre partidos e alianças políticas, a chamada política "café com leite" onde a base da economia era a produção cafeeira e o vínculo entre os grandes cafeicultores.

A Revolução de 1930 marca o fim da República Velha, onde Getúlio Vargas assumiu a presidência provisória. Naquele ano, um dos primeiros atos assinados pelo novo presidente foi o Decreto nº 19.408, o qual estabeleceu a criação da Ordem dos Advogados do Brasil. Reflete-se neste decreto o período político conturbado pelo qual atravessava o país naquele momento.

"Art. 17. Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo. " — Decreto nº 19.408

Para o desembargador André de Faria Pereira, O processo de instalação da OAB foi "um verdadeiro milagre", considerando o contexto na época onde, ao mesmo tempo em que o governo concentrava os três poderes da República em suas mãos, entregava para órgãos da própria classe dos advogados a autonomia e a seleção de seus membros, uma aspiração que vinha desde o século XIX. Ocorre que André de Faria Pereira, então procurador-Geral do DF e influente no gabinete do ministro da Justiça do Governo Provisório, Osvaldo Aranha, percebeu a quão oportuna era a ocasião. Em uma carta citada pelo advogado e historiador Alberto Venâncio Filho, Pereira revela:

"Levei o projeto que viria a se tornar o decreto 19.408/30 a Osvaldo Aranha, que lhe fez uma única restrição, exatamente no artigo 17, que criava a Ordem dos Advogados, dizendo não dever a Revolução conceder privilégios, ao que ponderei que a instituição da Ordem traria ao contrário, restrição aos direitos dos advogados e que, se privilégio houvesse, seria o da dignidade e da cultura" (André de Faria Pereira)

A argumentação sustentada por Pereira foi convincente e o Art. 17 foi mantido no decreto, acabando por criar a OAB. A seccional Paulista foi constituída oficialmente dois anos depois, no dia 22 de janeiro de 1932 quando, no IASP, foi realizada a primeira reunião para que fosse indicado o presidente provisório para dirigir a entidade. Na ocasião, Plinio Barreto foi eleito ao lado dos drs. Francisco Morato, Vicente Ráo, José Joaquim Cardoso de Mello Neto, Ernesto Leme, José Bennaton Prado, Christóvam Prates da Fonseca e Henrique Bayma. A OAB SP descreveu em sua documentação histórica o momento da primeira reunião:

"Aos vinte e dois dias de janeiro de mil novecentos e trinta e dois, às quatorze horas, na sede do Instituto da Ordem dos Advogados de S. Paulo, à rua de S. Bento nº 19, presentes os signatários desta, em número de oito, o dr. Plínio Barreto é por todos indicado para presidir a reunião, convida a mim, Henrique Bayma, para secretário, e declara ter sido esta reunião convocada com o fim de se escolher o presidente provisório da Ordem dos Advogados Brasileiros, subsecção da Capital de São Paulo, o qual deverá providenciar a organização da Ordem dos Advogados no Estado, de conformidade com o decreto nº 20.784, de 14 de dezembro de 1931. Procedendo-se a eleição, por escrutínio secreto, é apurado o seguinte resultado: dr. Ernesto Leme, um voto; dr. Plínio Barreto, sete votos. O dr. Plínio Barreto declara que, se possível, pediria aos presentes que, no interesse da organização da Ordem, reconsiderassem a sua deliberação, pois, devendo ausentar-se de São Paulo, em próxima viagem ao Rio, precisamente afim de tomar parte em reunião do Conselho Diretor do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, não poderá dedicar o tempo necessário aos trabalhos da presidência provisória. Responde o dr. Vicente Ráo que foram eleitos oito directores com cujo auxílio poderá contar o dr. Plínio Barreto. A casa approva as observações do dr. Ráo. Por proposta do dr. Henrique Bayma, é resolvido que se escolha um secretário especial para os trabalhos de organização da Ordem. A escolha recae, por unanimidade, na pessoa do dr. Ernesto Leme, - salvo um voto dado ao dr. Cristóvam Prates da Fonseca – Nada mais. Eu, Henrique Bayma, lavrei esta acta." — Ata da OAB SP, 1932

Ata OAB SP, 1932

Dias antes da eleição, o jornal Diário Nacional publicou nota anunciando os nomes dos onze membros escolhidos para comporem a subcomissão da capital:

Diário Nacional, 22 de janeiro de 1932

Pouco depois, o mesmo jornal faz referência à criação, quase simultânea à seccional da capital, das subseções a serem instaladas em diferentes cidades do interior do Estado:

"Reuniu-se no dia 4, às 17 horas, na sede social do Instituto da Ordem dos Advogados de S. Paulo, à rua S. Bento, 19, a diretoria provisória da secção de S. Paulo da Ordem dos Advogados Brasileiros, afim de deliberar a respeito da inscrição dos advogados que já a requereram, e tomar diversas providencias a respeito da instalação das sub-secções da Ordem no interior do Estado. Estiveram presentes os drs. Plinio Barreto, Francisco Morato, Cardoso de Mello Neto, Waldemar Ferreira, Abrahão Ribeiro, Christovam Prates da Fonseca, Bennaton Prado e Henrique Bayma..." Diário Nacional, 8 de março de 1932

Diário Nacional, 1932

O fato de Getúlio Vargas estar a cargo da presidência do Brasil não agradava especialmente os paulistas, os quais reivindicavam uma nova Assembleia Constitucionalista afim de que a ocupação do cargo fosse decidida através do voto. Em resposta à Revolução de 1930 protagonizada por Vargas, o Estado iniciou a Revolução de 1932. O cenário do nascimento oficial da OAB/SP, em 1932, era de intensas contestações políticas, as quais foram pautadas em intensos conflitos armados por todo o Estado. O dia 9 de julho daquele ano é reconhecido como o início da Revolução de 1932 e naquele momento, diversos advogados se posicionaram a favor da revolução e sabe-se que ao final, alguns acabaram sendo presos ou exilados. Dentre eles estavam Plinio Barreto, Francisco Morato e Valdemar Ferreira.

O governo cedeu às reivindicações de 1932 no ano seguinte, elaborando uma nova Assembleia Constituinte. Assim, novos procedimentos, baseados em um conjunto de mudanças que vinham sendo promovidas nos campos social, político e econômico, haviam sido introduzidos pelo Código Eleitoral de 1932, por exemplo, o voto secreto, o direito das mulheres ao voto e a Justiça Eleitoral, dedicada a organizar e supervisionar a eleição política. Além disso, o código previa a composição de uma bancada formada por representantes de funcionários públicos, empregados e empregadores, eleitos por delegados sindicais. Neste sentido, foi a partir desta nova Constituição, em 1934, que a população iniciou sua participação no ambiente político e seus direitos, como o trabalhista foram conquistados.

No dia 16 de julho de 1934, foi promulgada a nova Constituição e durante esta constituinte, a OAB/SP, na época conduzida pelo seu primeiro presidente eleito, José Manuel de Azevedo Marques, reivindicou que fossem inseridos na nova Carta Constitucional os dispositivos que reservavam aos advogados um quinto do número total de magistrados na composição dos tribunais superiores do Brasil, o chamado quinto constitucional.

Entretanto, três anos mais tarde, em 1937, o governo voltaria a se enrijecer. Naquela época, início do Estado Novo, havia uma tensão provinda da Segunda Guerra Mundial, da qual Getúlio Vargas se beneficiou ao justificar a suspensão das eleições presidenciais de 1938, justificando a ação como sendo emergencial em tempos de conflitos e guerra. Assim, Getúlio Vargas fechou o Congresso Nacional extinguindo seus partidos, dissolveu o Senado, encerrou a Câmara dos Deputados e as Câmaras Municipais e suspendeu os processos eleitorais. Foi elaborada uma nova Constituição, a qual ficou conhecida como "Polaca" por ter sido inspirada pelo ordenamento jurídico da Polônia fascista.

O Conselho da OAB SP se posicionou em oposição a nova Constituição de 1937, declarando publicamente aceitar somente uma Constituição provinda de uma Assembleia Constituinte legítima e alinhada com o voto popular. Após dez anos de um sistema com leis rígidas, mais uma vez o governo cede às pressões e Getúlio Vargas recria o Tribunal Superior Eleitoral do qual o então vice-presidente da OAB SP, Jorge Araújo da Veiga, foi convidado a participar. Em 1946, foi promulgada uma nova Constituição, reconhecida historicamente como um retorno à defesa das liberdades individuais e democráticas assegurando um pluralismo político.

A Constituinte de 1946 se iniciou em 1° de fevereiro de 1946 podendo ser percebida em sua formação a expressão da diversidade político-ideológica uma vez que dentre os constituintes eleitos se encontravam diferentes nomes como Plínio Barreto, Goffredo da Silva Telles Junior, Alexandre Marcondes Machado Filho, João Amazonas, Joaquim Batista Neto, Jorge Amado, Carlos Lacerda e Luis Carlos Prestes.

Anos mais tarde, em 1961, após a presidência de Juscelino Kubitschek, Jânio Quadros foi eleito presidente mas renunciou meses depois, sendo o cargo empossado pelo então vice, João Goulart, o qual assumiu sob um regime parlamentarista gerando oposição com militares, que o consideravam uma ameaça. Em um cenário de polarização da Guerra Fria, o Brasil enfrentava uma crise econômica e política e, em 1963, através de um plebiscito popular, foi conferido a Goulart poderes presidenciais que, no ano seguinte, sofreu um golpe de Estado protagonizados por militares.

A OAB durante o Regime Militar (1964-1985)

Em abril de 1964, foi organizado o "Comando Supremo da Revolução" sob a regência de três membros: tenente-brigadeiro Francisco de Assis Correia de Melo, representando a Aeronáutica, o vice-almirante Augusto Rademaker, da Marinha e o general Artur da Costa e Silva, representante do Exército. Essa junta foi logo sucedida pelo presidente Castelo Branco. Assim iniciou-se um regime político pautado pelo autoritarismo, privilegiando a autoridade do Estado perante às liberdades individuais.

Castelo Branco suspende as eleições presidenciais de 1965 e anula as reformas sociais do governo anterior através do Ato Institucional, normas e decretos elaborados durante o período de 1964 a 1969. Ao todo, foram decretados 17 atos institucionais regulamentados por 104 atos complementares elaborados para invalidar a Constituição de 1946.

Em 1966, Castelo Branco passa o poder presidencial ao General Costa e Silva, o qual enrijeceu ainda mais a repressão, violando os direitos individuais através da Carta Constitucionalista de 1967 e novos Atos.

A atuação da OAB SP frente ao governo militar se deu principalmente no direito civil à defesa. A Ordem se posicionou contra a arbitrariedade dos Atos Institucionais e lutou para combater juridicamente seus efeitos. Segundo dados históricos, um dos Atos que mais pressionaram os advogados e o exercício da profissão foi o AI-5, que anulava a autonomia do poder judiciário e suspendia o direito ao Habeas Corpus. No entanto, a seccional permaneceu lutando pelas prerrogativas dos advogados e inúmeros membros da Ordem se uniram com o desejo nacional de haver liberdade e democracia.

No ano de 1975, A OAB SP deixava clara sua posição contra o Regime Militar. Naquele ano, o assassinato do jornalista Vladimir Herzog, na época diretor da TV Cultura de São Paulo foi considerado o ápice da revolta social e da imprensa. As manifestações, ato considerado pelos historiadores como primeira manifestação pública contra o regime desde o AI-5, tomaram as ruas da capital reivindicando a redemocratização brasileira. De acordo com documentos históricos, a OAB SP, na época presidida pelo advogado Cid Vieira de Souza, enfatizava sua posição, afirmando que a única forma de organização social, que responderia às aspirações do Brasil e trouxesse dignidade à pessoa humana, seria a reconstituição de um Estado democrático de direito.

Na década de 1970, a OAB SP intensifica suas lutas pela volta do Habeas Corpus, vetado pelo AI-5, e pela democracia. Reuniram-se em São Paulo nos dias 14, 15 3 16 de julho de 1974, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB com o presidente do conselho Federal, Raymundo Faoro. A OAB SP, anfitriã do encontro era na época presidida com Cid Vieira de Souza.

A "Declaração de São Paulo" foi divulgada como resultado daquele encontro. Este texto protestava sobre as violações contra os direitos humanos e sobre as restrições do Habeas Corpus e indicava a redemocratização como solução para os conflitos da época. Como o encontro contou com o forte apoio da imprensa, a Declaração gerou grande repercussão atingindo a atenção nacional e internacional como a do presidente norte-americano Jimmy Carter, atuante no contexto de direitos humanos e que veio ao Brasil para encontrar Raymundo Faoro e descobrir o que de fato ocorria no país.

Encontro de Jimmy Carter e Raymundo Faoro

"... Graças às parciais franquias da imprensa hoje reinantes, tornou-se possível a realização de novas conquistas, sob a fiança dos advogados, reconhecido que a maturidade do povo brasileiro dará mais uma prova, na paz e no repúdio aos radicalismos, da sua histórica aptidão de viver dentro da ordem democrática, legitimamente instaurada. Restabelecido o habeas-corpus em sua integridade, devolvidas ao Poder Judiciário as garantias constitucionais, exauridos os atos de exceção, haverá a indispensável liberação do medo, como o único processo capaz de assegurar, efetivamente, o respeito dos direitos humanos..." — Jornal do Advogado, Declaração de São Paulo, 16 de julho de 1977

A Redemocratização

A atuação da OAB durante o período de Regime Militar foi decisiva para que houvesse a redemocratização do país. Suas lutas pela liberdade individual, a volta do Habeas Corpus e os direitos humanos foram manifestadas pelas lideranças da Ordem que, juntamente à outras entidades e à sociedade civil, uniram forças pela volta da democracia.

Em 1978, entre os dias 7 e 12 de maio, realizou-se em Curitiba, a VII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil sob o tema "O Estado de Direito" com o patrocínio do Conselho Federal e liderado por Raymundo Faoro. O evento reuniu mais de mil participantes, advogados e estudantes e Direito que puderam acompanhar mais de quarenta teses e debates sobre a redemocratização do Brasil. O jornal Diário do Paraná anunciou o encontro naquele ano:

"Cerca de dois mil advogados de todo o Brasil participarão da 7ª Conferência Nacional da OAB (...) tendo como tema o Estado de Direito. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Faoro, falando ontem sobre o acontecimento, defendeu a anistia, por considerar que ‘a tese de revisão das punições revolucionárias é impossível porque há arbítrio sem julgamento’. Para ele, a única solução ‘é a anistia com a supressão do artigo 185 da Constituição, que estabelece também a punição perpétua’. Afirmou, mais, que na discussão sobre a democracia não se deve abranger adjetivação, pois o que está em causa é o substantivo’" Diário do Paraná, 7 de maio de 1978

Capas Diário do Paraná, 7 de maio de 1978

A VII Conferência é considerada um marco para os primeiros passos da redemocratização, nela falaram personalidades influentes como Goffredo Telles Junior, Pontes de Miranda e Bernardette Pedrosa, dentre outros.

No período da Conferência, o general Ernesto Geisel, então presidente do Brasil, se encontrava em um movimento de abertura política, promovendo certa amenização no Regime Militar vigente. Por intermédio do senador Petrônio Portella, Geisel anunciou que iria reestabelecer o Habeas Corpus e encaminhar o projeto que daria origem na Lei de Anistia.

Votação do Projeto em Brasilia em 22 de agosto de 1975
Arquivo do Estado de SP

Em 1979, João Batista Figueiredo assume a presidência e, em conjunto com a sociedade civil, a Ordem dos Advogados se posiciona a favor do retorno de presos políticos, exilados em outros países, ao Brasil, além da reintegração de funcionários públicos e a volta dos direitos políticos dos parlamentares. Após inúmeras manifestações populares em prol da Anistia e de lutas jurídicas, o projeto de lei foi encaminhado ao Congresso Nacional por João Batista Figueiredo. De acordo com dados históricos, sendo aprovada a lei, se encontravam anistiadas mais de quatro mil pessoas.

No ano de 1980, grupos de extremistas contrários à redemocratização encaminharam uma carta endereçada à OAB Federal no Rio de Janeiro. A carta, contendo explosivos, foi aberta pela secretária da entidade, Lydia Monteiro da Silva, que veio a falecer. Ainda hoje, sua memória é cultuada pela Ordem. Em São Paulo, a seccional da OAB sofreu ameaças de bomba quando a entidade atuou na campanha para a identificação
de agentes do serviço de segurança nacional suspeitos de participar do sequestro do jurista Dalmo Dallari. Esse conjunto de episódios causou um intenso clima de intranquilidade, impulsionando a criação da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP em janeiro de 1981.

Em 1983, a população nacional clamava por eleições diretas à presidência. No Congresso, a emenda Constitucional proposta por Dante de Oliveira a qual reivindicação eleições diretas para a presidência da República é votada, mas foi rejeitada pela Câmara. Dentro deste contexto, a atuação da OAB foi fundamental para a motivação da luta a favor das eleições diretas, articulando movimentos neste sentido dentro do Congresso Nacional.

O movimento "Diretas Já", iniciado naquele ano teve adesão e mobilização por parte majoritária da população. Em São Paulo, o então governador Franco Montoro, ex-conselheiro da OAB SP junto a população, entidades civis e a OAB paulista, organizou um comício no dia do aniversário da cidade, reunindo na Praça da Sé mais de trezentos mil pessoas que reinvindicação as eleições diretas.

OAB Pelas Diretas Já. Fonte: OAB/SP

Em 1985 o Regime Militar que atuava no governo brasileiro definitivamente chegou ao fim com a eleição indireta de Tancredo Neves, no entanto na véspera de sua posse, Tancredo adoece e acaba falecendo, o que gerou intensa comoção nacional. Por sua vez, o movimento cívico em prol das eleições diretas se intensificou e em São Paulo, com o apoio da OAB SP, organizou-se o maior comício da história neste contexto no vale do Anhangabaú.

O jornal O Estado de S. Paulo publicou matéria sobre os principais comícios, no Rio e em São Paulo:

"Depois dos comícios de um milhão de pessoas, no Rio e em São Paulo, o país não é o mesmo, observou o presidente do PMDB paulista, Fernando Henrique Cardoso. Sem revanchismo, sem ódio, sem atentar contra a ordem e a segurança nacional, milhões de brasileiros vão à rua para reconquistar o direito à cidadania..." O Estado de S. Paulo, 22 de abril de 1984

O Estado de S. Paulo, 22 de abril de 1984

Neste contexto, a OAB SP e a Ordem Nacional apoiam uma Nova Assembleia Constituinte, acompanhando os debates no Congresso e organizando atos públicos, os quais eram alinhados com o desejo da população e de toda a sociedade: a restauração da democracia.

Um dos atos de maior importância naquele momento, e que envolveu a OAB SP foi realizado no início de 1985 nas Arcadas da Faculdade de Direito do largo de São Francisco. Organizado pela OAB SP, o IAB e o centro Acadêmico XI de Agosto, o ato acendeu a Pira Constitucional, um ato simbólico em referência ao clamor nacional por uma nova Assembleia Constituinte.

Evento no Largo São Francisco, 1985

Assim, uns conjuntos de entidade continuaram a lutar para a convocação de uma nova Assembleia tais como a OAB, a Associação Brasileira de Imprensa e representantes do movimento sindical.

No dia 5 de outubro de 1988, após meses de uma longa discussão em uma Nova Assembleia, a Constituição de 1988 foi promulgada. Esse momento histórico foi acompanhado pela imprensa. O jornal O Estado de S. Paulo noticiou:

"O Brasil tem a partir de hoje uma nova Constituição. Levou um ano, sete meses e cinco dias para ser elaborada e promulgada, no processo constitucional mais lento e complicado de toda a história constitucional do País. Conclui-se com ela uma das etapas mais importantes do processo de transição democrática. (...). Ela avança e inova em questões importantes como a dos direitos individuais e sociais; a da reforma agrária; a defesa do meio ambiente; e o fortalecimento do Congresso. Na área tributária, aumenta o poder dos estados e municípios em detrimento da União, após a fase de grande centralização do regime militar..." O Estado de S. Paulo, 5 de outubro de 1988.

O Estado de S. Paulo, 1988

A Eleição direta em 1989 elegeu Fernando Collor de Melo. A OAB, seguindo atenta nos acontecimentos nacionais e frente às denúncias sobre corrupção do presidente, se posiciona. Neste contexto, a OAB cria a Frente Nacional pela Democracia contra a recessão e entra com um processo de impeachment. O jornal Folha de S. Paulo, noticiou esse momento dizendo:

"O colégio de presidentes da OAB decidiu ontem por unanimidade entrar com pedido de impeachment contra o presidente Fernando Collor. O pedido se baseará no relatório da CPI que investiga as atividades de Paulo César Faraias, o PC. Em nota oficial, o colégio de presidentes condiciona o pedido à confirmação pelo relatório de envolvimento de Collor com as atividades irregulares de PC. A decisão do colégio deverá ser referendada hoje pelo conselho federal da OAB, instância máxima da entidade. O colégio é formado pelos 27 presidentes da OAB em todos os Estados. O conselho federal é composto por três representantes de cada Estado..." Folha de S. Paulo, 17 de agosto de 1992

Folha de S. Paulo, 1992

Mais uma vez, campanhas populares tomam as ruas e a sociedade protesta pela ética na política. Um dos movimentos mais populares neste período histórico foram os "Caras Pintadas", estudantes que manifestaram com o rosto pintado com as cores da bandeira nacional. Sob pressão, Fernando Collor renuncia à presidência e teve seus direitos políticos caçados por oito anos.

Exemplos como estes, exemplificam a importância da atuação da OAB Federal e da seccional paulista para a defesa da liberdade individual e da democracia. Ao longo dos anos, a Ordem continuou intervindo para assegurar os direitos humanos, como no episódio do massacre do Carandiru em 1992.

Em 1994, foi aprovado o nova Estatuto da Advocacia a qual é regida pela legislação que confere à OAB a organização do exercício profissional da advocacia no Brasil. O Estatuto trouxe significativas atualizações para o exercício da profissão, inclusive tornando condição obrigatória a aprovação no exame de Ordem, além de complementar as prerrogativas profissionais.

A Casa do Advogado

Segundo dados históricos da OAB SP, Francisco Morato, então secretário da Justiça de São Paulo, conseguiu a doação de um terreno na Ladeira General Carneiro para a construção da sede da entidade. Mas o terreno sereia desapropriado para obras de urbanização da capital. Assim, a prefeitura ofereceu outro local, no Parque Dom Pedro. Entretanto, este terreno era de uso da União. Desta forma, a solução definitiva se deu a partir da lei municipal proposta pelo deputado estadual Lincoln Feliciano, a qual proporciona a troca de terreno por outro, localizado na Praça da Sé.

No dia 8 de dezembro de 1955 quando a seccional era presidida pelo advogado Noé Azevedo, a sede da Ordem era inaugurada. No edifício construído pela OAB/SP, se instalaram a Casa do Advogado e a Caixa de Assistência - CAASP.

Naquele ano, o jornal O Estado de S. Paulo publicou nota sobre homenagens prestadas ao professor Waldemar Ferrreira, pelo Instituto dos Advogados. No seu discurso, Waldemar fala sobre a inauguração da Casa do Advogado, sonho da classe desde sua fundação:

O Estado de S. Paulo, 2 de dezembro de 1955

" Waldemar Ferreira agradeceu emocionado a homenagem, que lhe prestava p Instituto dos Advogados e pediu permissão ao presidente para entregar-lhes um documento encontrado em seu arquivo, contendo os nomes dos primeiros advogados, que se reuniram em 1916 com o objetivo de fundar, em São Paulo, o Instituto dos Advogados, que posteriormente deu origem à Ordem dos Advogados do Brasil. Relembrou, depois, que quando vice-presidente do Instituto, exercendo as funções de presidente daquela entidade, por ocasião do falecimento do grande Ruy Barbosa, sugeriu que se criasse como homenagem ao maior dos advogados do Brasil, com o nome ilustre brasileiro, a Casa do Advogado. A iniciativa não vingou naquela época, como aliás já o previra Plinio Barreto. Informado, porém, de que no próximo dia 8 se realizará a cerimônia de inauguração da Casa do Advogado..." O Estado de S. Paulo, 2 de dezembro de 1955.

O Estado de S. Paulo, 8 de dezembro de 1955

Em 2014, a OAB/SP inaugurou sua nova sede, mas anos antes foi anunciada pelo jornal O Estado de S. Paulo:

"Depois de 57 anos na Praça da Sé, o principal endereço da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) vai mudar (...) O edifício de 11 andares, na esquina da Rua Maria Paula com a Avenida Brigadeiro Luís Antônio, no centro, antes ocioso, será reformado e ganhará anexo com auditório e praça suspensa. Vizinho a edifícios tombados, o imóvel foi aberto em 1957, tendo como projetista e responsável pela obra Eduardo Salem..." O Estado de S. Paulo, 12 de dezembro 2012

O Estado de S. Paulo, 2012

Inaugurada no dia 11 de agosto de 2014, comemorando o dia do advogado, o atual prédio da OAB/SP possui dimensões amplas e fácil acesso aos advogados. O local é dotado de auditórios para cursos, local para eventos, áreas de convivência e espaço receptivo. Segundo a seccional, o edifício foi totalmente remodelado para atender os advogados paulistanos e representa mais um marco de modernidade na prestação de serviços da OAB/SP para seus inscritos e a sociedade.

Diretoria Atual -Triênio 2016/2018

Presidente: Marcos Da Costa
Vice-Presidente: Fabio Romeu Canton Filho
Secretário-Geral: Caio Augusto Silva dos Santos
Secretária-Geral Adjunto: Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos
Tesoureiro: Ricardo Luiz De Toledo Santos Filho

Galeria de ex-presidentes

1932/1933 - Plínio Barreto
1933/1935 - José Manoel de Azevedo Marques
1935/1937 - José Manoel de Azevedo Marques
1937/1939 - José Manoel de Azevedo Marques
1939 - Noé Azevedo
1940/1941 - Benedicto Galvão
1941/1943 - Noé Azevedo
1943/1945 - Noé Azevedo
1945/1947 - Noé Azevedo
1947/1949 - Noé Azevedo
1949/1951 - Noé Azevedo
1951/1953 - Noé Azevedo
1953/1955 - Noé Azevedo
1955/1957 - Noé Azevedo
1957/1959 - Noé Azevedo
1959/1961 - Noé Azevedo
1961/1963 - Noé Azevedo
1963/1965 - Noé Azevedo
1965/1967 - Ildélio Martins
1967/1969 - Ildélio Martins
1967/1968 - Sílvio Fortunato
1968/1971 - João Baptista Prado Rossi
1971/1976 - Cid Vieira de Souza
1976/1977 - Raimundo Pascoal Barbosa
1977/1979 - Cid Vieira de Souza
1979/1981 - Mário Sérgio Duarte Garcia
1981/1983 - José de Castro Bigi
1983/1985 - Márcio Thomaz Bastos
1985/1987 - José Eduardo Loureiro
1987/1989 - Antônio Claudio Mariz de Oliveira
1989/1991 - Antônio Claudio Mariz de Oliveira
1991/1993 - José Roberto Batochio
1993/1995 - João Roberto Egydio Piza Fontes
1995/1997 - Guido Antonio Andrade
1998/2000 - Rubens Approbato Machado
2001/2003 - Carlos Miguel Castex Aidar
2004/2006 - Luiz Flávio Borges D’Urso
2007/2009 - Luiz Flávio Borges D’Urso
2010/2012 - Luiz Flávio Borges D’Urso
2013/2015 - Marcos da Costa

Um pouco mais de história...

A criação da CAASP

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo foi instituída pela deliberação do Conselho Seccional da OAB/SP em 3 de fevereiro de 1936. A entidade beneficente e sem fins lucrativos possui personalidade jurídica e patrimônio próprio tendo sua trajetória confundida com a história da seccional paulista da OAB.

Com sede na Capital paulista, Rua Benjamin Constant, n.75, a CAASP atua em todo o Estado com a finalidade estatutária de prestar assistência social aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB SP e seus respectivos dependentes.

Apesar de formalmente constituída no início de 1936, a história das atividades assistenciais da CAASP efetivamente se iniciou na noite de 7 de dezembro de 1935. Conforme relatado em ata especial da 96ª sessão do Conselho da Seccional Paulista, o advogado João da Silva Neves Manta foi encontrado doente em um imóvel situado na Vila Mariana em São Paulo.

Diante das condições em que se encontrava, o médico do serviço sanitário verificou que o enfermo era advogado e, por iniciativa própria, telefonou para o então segundo secretário da OAB/SP, o advogado Pelágio Lobo, pedindo para que a Ordem tomasse providências a fim de evitar que o Dr. Neves Manta fosse transferido para uma unidade hospitalar como indigente.

Este acontecimento comoveu a OAB/SP e motivou o então presidente José Manuel de Azevedo Marques a sugerir a criação de uma comissão cujas as finalidades seriam assistir os advogados proporcionando assistências.

Neste contexto, em março de 1936, o Conselho aprovou a criação da instituição e regulamento da CAASP, concretizando as propostas de Plínio Barreto. A partir de 1980 a CAASP foi reconhecida como uma entidade autônoma, tendo seu primeiro presidente, Jayme Queiróz Lopes, eleito em 29 de abril de 1980.

A ESA

A Escola Superior de Advocacia da OAB/SP foi criada em 13 de abril de 1998, pelo Conselho Secional da Ordem com o objetivo de contribuir com a formação da classe dos advogados, fornecendo instrumentos de capacitação, proporcionando aprimoramento visando o exercício pleno da advocacia.

A motivação para o surgimento da ESA foi a observação de lacunas no ensino superior em Direito e, com o intuito de preenche-las capacitando os advogados, nasceu a Escola. A ideia teve origem em 1988 na gestão de Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, naquele ano, a primeira turma contou com 61 alunos, os quais tiveram aulas de advocacia privada, direito civil, comercial e processo civil. No entanto, a Escola não teve continuidade nas gestões seguintes, sendo retomada somente em 1998, data de sua fundação oficial.

Um ano após sua fundação, a ESA adquiriu sua sede em local cedido pela CAASP, localizada no Largo da Pólvora, 141, sobreloja, no bairro da Liberdade.

O Jornal do Advogado

Em 1974 a OAB lançou o Jornal do Advogado, um veículo de comunicação que se tornou fundamental no compartilhamento das informações. E meio a um cenário de repressão, mantido por um Regime militar autoritário, a seccional travou uma batalha contra as arbitrariedades do governo através de notícias e da palavra a favor da justiça e ao lado dos direitos de liberdade.

Primeira edição do Jornal do Advogado

Ainda hoje o Jornal do Advogado é um importante canal de comunicação entre a classe dos advogados, relevante para o exercício da advocacia e um espaço para denúncias, trocas de informações, debates e reinvindicações. Hoje, o jornal é também publicado em versão digital, acompanhando os avanças da época, mas a memória dos jornais antigos ainda é contemplada através de exposições.